Questões comentadas TJ-PI de Direito Administrativo | 22915

• a) No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos. 
• b) O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação se estende ao processo administrativo por expressa determinação da CF.
• c) O ato que convalida ato anterior tem efeitos ex nunc.
• d) Os atos praticados em decorrência do reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando importarem alteração da decisão administrativa.
• e) Em regra, os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos.