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Para os efeitos da Lei Federal n. o 12.527/11, considerase informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para
A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo. I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção. II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais. III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão. Quais estão corretas?
De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,
(CESPE DPU/2010) A respeito da LDB, assinale a opção correta.
(CONSULPLAN PREF. RESENDE/2010) A LDB, Lei nº. 9394/96, segue o princípio da flexibilidade, sempre com base na ideia de que cada sistema e cada escola têm suas peculiaridades e, por isso, devem adotar alternativas que considerarem mais adequadas, apresentando várias possibilidades para a organização da educação básica. São tipos de organização que a LDB sugere, EXCETO:
(CONCSULPLAN PREF. CONGONHAS/2010) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº. 9394/96, entendida como a orientação legal para a construção das diretrizes curriculares nacionais dela advindas, no seu artigo 26 e incisos, afirma:
I. Os currículos dos Ensinos Fundamental e Médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. II. Nos currículos do Ensino Fundamental e Médio, devem abranger facultativamente o estudo da língua portuguesa, da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural, da realidade social e política. III. Na parte diversificada do currículo será obrigatório, a partir do sétimo ano, o estudo de uma língua estrangeira, preferencialmente a língua inglesa. IV. A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, incluindo os cursos noturnos, ajustando-se às faixas etárias e as condições da população escolar. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
(COPEVAL UFAL/2011) Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aponte qual das opções abaixo não representa um princípio com base no qual o ensino deva ser ministrado.
(COPEVAL UFAL/2011) A LDB, Lei n.º 9.394, de dezembro de 1996, assegura ao ensino superior maior flexibilidade na organização curricular dos cursos, atendendo à necessidade de uma profunda revisão. Esta revisão proposta refere-se ao que consta do Decreto 2.306 de 1997, que estabelece que as Diretrizes Curriculares são referências para as avaliações dos cursos. Dadas as afirmativas seguintes, sobre as Diretrizes Curriculares,
I. A Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional tem competência legal para deliberar sobre as Diretrizes Curriculares dos cursos de graduação propostas. II. Os cursos de licenciaturas devem ter orientações para a formação do magistério com projeto pedagógico próprio. III. Com as novas Diretrizes Curriculares haveria uma separação entre os conteúdos do bacharelado e da licenciatura porque estes devem ter carga horária menor e menor grau de aprofundamento. IV. As Novas Diretrizes dos cursos de graduação ratificam a rigidez que advém, em grande parte da fixação de currículos mínimos e progressiva diminuição de liberdades das instituições para organizar suas atividades. verifica-se que estão corretas somente
(PaqTcPB UFPA/2012) Sobre as obrigações dos estabelecimentos de ensino, previstas na LDB 9.394/96, é INCORRETO afirmar que:
(PaqTcPB UFPA/2012) Analise as proposições abaixo referentes à gestão democrática das escolas no Brasil:
I - Um dos princípios de gestão democrática da educação básica, previstos na LDB 9.394/96, é a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola. II - A LDB 9.394/96 assegura o direito de participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. III - De acordo com a LDB 9.394/96, todos os diretores de escolas da educação básica devem ser indicados pelo secretário da educação do município ou do estado. Está(ão) correta(s):
(PaqTcPB UFPA/2012) Sobre as competências dos Estados e Municípios em relação à Educação, prevista na LDB 9.394/96, analise as proposições abaixo: I - Cabe aos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental. II - Aos Estados é conferida a responsabilidade de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem. III - O Distrito Federal deve assumir as competências referentes aos Estados e aos Municípios. Está(ão) corretas:
(PaqTcPB UFPA/2012) Sobre a estrutura e organização do ensino médio, prevista na LDB 9.394/96 analise as proposições abaixo:I - O ensino médio é etapa final da educação básica e possui duração mínima de três anos. II - O ensino de pelo menos duas línguas estrangeiras modernas é exigido, de forma obrigatória, no ensino médio. III - Filosofia e a Sociologia são disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio. Está(ão) correta(s):
(PaqTcPB UFPA/2012) Analise as proposições abaixo referentes à direitos garantidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (5692/96): I - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. II - Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade. III - Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades. Está(ão) correta(s):
(VUNESP SEJUS ES/2013) Moscou – Manifestantes de esquerda, liberais e nacionalistas foram às ruas de Moscou para exigir a liberdade de integrantes da banda Pussy Riot.(http://oglobo.globo.com/mundo/manifestacao- mobiliza11-mil-na-russia-6108050#ixzz26aDxPlvA) Três integrantes da banda russa Pussy Riot foram sentenciadas em agosto de 2012 a dois anos de prisão. Desde a prisão das integrantes da banda, manifestações pedindo sua libertação se espalharam por diversos países, sob a bandeira da liberdade de expressão.As integrantes da banda foram condenadas por
(VUNESP SEJUS ES/2013) Durante o mês de agosto de 2012, a cidade de Cachoeiro de Itapemirim foi palco de um evento internacional que atraiu milhares de visitantes capixabas, de outros Estados e também de outros países. Segundo o portal do Governo do Estado do Espírito Santo, a realização de eventos assim deve ajudar na captação de investimentos para os negócios do Estado.
O evento a que se refere o texto foi a Feira Internacional do
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