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#190711
Concurso: PM-ES
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(1,0)

Tendo em consideração as disposições do RDME sobre o processo administrativo disciplinar de rito sumário, assinale a alternativa correta.

a) A instauração do processo administrativo disciplinar com rito sumário poderá ser feita por despacho da autoridade delegante à autoridade delegada, que atuará diretamente com auxílio de secretário.
b) O processo administrativo disciplinar com rito sumário terá prazo de até 08 (oito) dias, prorrogável, se necessário, por até mais 10 (dez) dias.
c) O Encarregado do Processo expedirá o Libelo Acusatório, citando o acusado para apresentar sua defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias.
d) No processo administrativo disciplinar de rito sumário, é indispensável a presença de defensor devidamente constituído.
e) Após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu resultado, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de defesa.

#190710
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(1,0)

Conforme o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), o comportamento da praça deve ser classificado em ótimo quando no período de

a) 10 (dez) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.
b) 06 (seis) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como grave.
c) 04 (quatro) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como média.
d) 02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como gravíssima.
e) 01 (um) ano de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.

#190709
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(1,0)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

I. Para a transgressão disciplinar leve, ainda que haja a prevalência de circunstâncias agravantes, aplicar-se-á a sanção de advertência.

II. Para a transgressão disciplinar média, a sanção base será de 03 (três) dias de detenção.

III. Quando se tratar de transgressor que nunca tenha sofrido sanção disciplinar, poderá ser aplicada a sanção mínima prevista, independentemente do número de circunstâncias agravantes e atenuantes, ou até mesmo ser a transgressão desclassificada para a imediatamente anterior.

IV. O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado quando o militar, estando no comportamento classificado como “mau”, praticar 03 (três) transgressões disciplinares leves no período de 01 (um) ano.

a) Apenas I e II.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, III e IV.
e) Apenas II, III e IV.

#190707
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(1,0)

A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

a) Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.
b) A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.
c) São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.
d) No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.
e) Oprocesso administrativo disciplinarrege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.

#190706
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(1,0)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

a) Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência para determinar a instauração de processo disciplinar e aplicar sanção disciplinar ao infrator, tomarem conhecimento da prática de transgressão disciplinar, cabe à de nível hierárquico superior determinar a instauração do processo disciplinar, em razão da hierarquia e disciplina.
b) A denúncia anônima caracteriza prova documental, podendo ser juntada em comunicação, sindicância ou processo administrativo disciplinar.
c) Quando a sindicância resultar em imputação de responsabilidade disciplinar, a aplicação da respectiva sanção poderá ser efetuada imediatamente pela autoridade competente.
d) A determinação para instauração de processo administrativo disciplinar, com designação de Encarregado, somente ocorrerá se houver prova de fato que, em tese, constitua infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.
e) As denúncias sobre infrações disciplinares serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, podendo ser formuladas por escrito ou oralmente.

#190705
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(1,0)

Referente às disposições constitucionais acerca da segurança pública, analise o trecho a seguir com as respectivas assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. polícias militares e corpos de bombeiros militares.

II. polícias civis.

III. polícia federal e polícia ferroviária federal.

IV. polícia rodoviária federal e polícia marítima federal.

a) Apenas I e II.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, III e IV.
e) Apenas II, III e IV.

#190704
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(1,0)

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

a) É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, uma vez que no Brasil vigora a liberdade de expressão.
b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização correspondente somente pelo dano material.
c) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.
d) A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

#190703
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(1,0)

Conforme a Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
b) É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.
c) Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
d) Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
e) É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

#190702
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(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.
b) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
c) Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.
e) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

#190701
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(1,0)

Segundo a Constituição Federal, para que um tratado internacional sobre direitos humanos ingresse em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado

a) pela Câmara dos Deputados, em único turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
b) pelo Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
c) pela Mesa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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