Questões comentadas PM-ES de Matérias Diversas | 190707

• a) Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.
• b) A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.
• c) São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.
• d) No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.
• e) Oprocesso administrativo disciplinarrege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.