Questões PM-ES de Matérias Diversas | 190703

• a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• b) É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.
• c) Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• d) Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
• e) É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.