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#177251
Concurso: Câmara de São Joaquim da Barra-SP
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(1,0)

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra prevê que o Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus à remuneração mensal condigna, fixada

a) pelo próprio Prefeito Municipal, que será no máximo 95% (noventa e cinco por cento) do valor percebido pelo Governador do Estado de São Paulo.
b) por lei de iniciativa conjunta do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal, observando-se o teto constitucional.
c) pelo próprio Prefeito Municipal, no último ano de mandato, para vigorar no ano seguinte.
d) pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na seguinte, observando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica a respeito.
e) pela Câmara Municipal que deverá observar valor capaz de garantir a manutenção do poder de compra dos ocupantes dos cargos do Executivo Municipal.

#177250
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(1,0)

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

a) Não se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com o seu livre convencimento
e) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

#177249
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Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para

a) as medidas provisórias.
b) os decretos do Chefe do Poder Executivo.
c) as leis de pequena repercussão.
d) as emendas constitucionais.
e) as leis que, expressamente, revogam leis anteriores.

#177248
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As autarquias

a) são pessoas jurídicas de direito privado e não podem ter seus bens penhorados.
b) possuem patrimônio próprio e não têm capacidade política.
c) detêm personalidade jurídica e são extintas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
d) são entes da Administração Pública Direta e gozam de privilégios processuais.
e) são criadas com a finalidade de explorar atividade econômica e gozam de imunidade tributária.

#177247
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(1,0)

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato, claramente ilegal, que, em razão de sua função, teria que praticá-lo, o administrador

a) não pode deixar de praticá-lo, sob pena de responder civil, penal e administrativamente em razão de omissão nas suas funções públicas.
b) pode deixar de praticá-lo, mas assumirá o risco das consequências que, eventualmente, advierem dessa conduta, e poderá ser punido.
c) pode deixar de praticá-lo, considerando que a Administração pode invalidar seus próprios atos ilegais.
d) deve requerer que o Poder Judiciário analise antes o ato e profira o devido julgamento se ele seria legal ou ilegal.
e) deve solicitar um parecer ao seu chefe imediato sobre a legalidade do ato e, então, ficará isento de responsabilidade pelo ato praticado.

#177246
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(1,0)

Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,

a) devolvê-lo-á à Câmara dos Vereadores para uma nova votação.
b) ficará obrigado a sancioná-lo.
c) deve pedir ao Judiciário que anule o projeto.
d) vetá-lo-á total ou parcialmente.
e) mandará arquivá-lo.

#177245
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(1,0)

Na hipótese de um Deputado Federal discordar do andamento de um determinado projeto de lei, que entende violar as normas constitucionais atinentes ao processo legislativo, esse Parlamentar

a) terá como opções únicas o voto contrário e o uso da obstrução junto com os Parlamentares do seu partido político.
b) poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça, para impedir a aprovação do projeto.
c) poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, para paralisar o trâmite do projeto.
d) nada poderá fazer, a não ser votar contra a aprovação do projeto de lei em plenário.
e) poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, para sustar a tramitação do projeto, por violação do devido processo legislativo.

#177244
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(1,0)

Segundo a Constituição Federal, a cassação dos direitos políticos

a) é vedada.
b) somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.
c) pode ocorrer por ordem da Justiça Eleitoral em casos específicos.
d) decorre da condenação criminal, transitada em julgado.
e) é uma pena a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.

#177243
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(1,0)

Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que

a) não pode ser restringida.
b) pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
c) pode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.
d) somente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.
e) o legislador é quem definirá quando ela poderá ser restringida.

#177242
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(1,0)

Assinale a alternativa correta a respeito das inelegibilidades.

a) A inelegibilidade consiste na falta de capacidade eleitoral ativa.
b) As inelegibilidades relativas não são afastadas pela desincompatibilização.
c) A inelegibilidade absoluta pode ser afastada por meio da desincompatibilização.
d) A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos.
e) Os analfabetos constituem exemplo de inelegibilidade relativa.

#150534
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(1,0)

Os ícones a seguir pertencem ao MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o recurso a que se referem os ícones exibidos.

a) Encaminhamento.
b) Anexo.
c) Prioridade.
d) SPAM.

#150533
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(1,0)

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

a) Não se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

#150532
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(1,0)

a) as medidas provisórias.
b) os decretos do Chefe do Poder Executivo.
c) as leis de pequena repercussão.
d) as emendas constitucionais.

#150531
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As autarquias

a) são pessoas jurídicas de direito privado e não podem ter seus bens penhorados.
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c) detêm personalidade jurídica e são extintas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
d) são entes da Administração Pública Direta e gozam de privilégios processuais.

#150530
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a) não pode deixar de praticá-lo, sob pena de responder civil, penal e administrativamente em razão de omissão nas suas funções públicas.
b) pode deixar de praticá-lo, mas assumirá o risco das consequências que, eventualmente, advierem dessa conduta, e poderá ser punido.
c) pode deixar de praticá-lo, considerando que a Administração pode invalidar seus próprios atos ilegais.
d) deve requerer que o Poder Judiciário analise antes o ato e profira o devido julgamento se ele seria legal ou ilegal.

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