Questões Câmara de São Joaquim da Barra-SP de Matérias Diversas | 150533

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

a) Não se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.