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#161005
Concurso: Câmara Municipal de Ibiporã-PR
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(1,0)

Assim como o Mandado de Segurança e o Habeas corpus, o Habeas data é um remédio constitucional. Assinale a alternativa correta:

a) O julgamento de habeas data contra ato de Ministro do Estado é de competência do Supremo Tribunal Federal.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas data contra ato de juiz federal ou do próprio Tribunal Regional Federal.
c) O habeas data será concedido para a ratificação de dados, quando se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) Conceder-se-á habeas data para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável.
e) O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de seu ascendente ou descendente de qualquer grau, bem como colaterais até terceiro grau, inclusive.

#161004
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(1,0)

No que se refere a desapropriação para reforma agrária pelo interesse social, pode-se afirmar que:

a) Haverá prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
b) Cabe a lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
c) Não estão isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
d) As benfeitorias necessária serão indenizadas em dinheiro, ao passo que as úteis não serão indenizadas.
e) Haverá orçamento semestral para fixar o volume total de títulos da divida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agraria no exercício.

#161003
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(1,0)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica:

a) As matérias atinentes ás finança públicas deverão ser regulamentadas por lei complementar por expressa previsão constitucional.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado.
c) São princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada e a busca do pleno emprego.
d) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucro.
e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, sendo o planejamento exercido pelas entidades privadas competentes.

#161002
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(1,0)

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública direta, indireta ou fundacional. Assim, assinale a alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:

a) Na fixação das penas previstas na Lei 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
b) O dano ao erário é imprescindível para caracterização de atos de improbidade administrativa.
c) É quinquenal o prazo prescricional para ressarcimento do dano ao erário.
d) A aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
e) Não estão sujeitos as penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba beneficio fiscal ou creditício de órgão público.

#161001
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(1,0)

A honestidade está intimamente relacionada com qual principio atinente aos atos administrativos?

a) Eficiência.
b) Moralidade.
c) Eficácia.
d) Impessoalidade.
e) Ampla defesa.

#161000
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(1,0)

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

a) Existe expressa vedação legal para remuneração por particulares pelo uso de bens públicos.
b) Se concedida por prazo indeterminado, é revogável a qualquer tempo pela administração a outorga para utilização privativa do bem público, não tendo o particular direito a respectiva indenização.
c) O bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.
d) A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.
e) Nenhuma das alternativas está correta.

#160999
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(1,0)

A delegação de um serviço público pode ocorrer na forma de uma concessão, conforme disposição legal. Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirma que:

a) Rege-se pelo direito privado, uma vez que estabelece relação entre concessionário e a administração concedente.
b) Prescinde a elaboração de contrato entre as partes.
c) A lei prevê que a concessão de serviços públicos deve ser precedida de licitação na modalidade tomada de preço.
d) A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.
e) A lei prevê que a concessão de serviços públicos deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

#160998
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(1,0)

Á luz da Consolidação das Leis Trabalhistas, sobre os contratos de trabalho assinale a alternativa INCORRETA:

a) Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego.
b) Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vinculo entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
c) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
d) Regra geral, para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
e) O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório.

#160997
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(1,0)

Sobre os sujeitos da relação de emprego, assinale a alternativa correta:

a) Considera-se empregado a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
b) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
c) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
d) O Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mais conhecido como Consolidação das Leis Trabalhistas não disciplina os chamados “grupos econômicos”, sendo estes frutos de construção doutrinária e jurisprudencial.
e) Todas as alternativas estão corretas.

#160996
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(1,0)

A posse, instituto normatizado pelo Código Civil de 2002, pode ser conceituada como “a possibilidade fática do exercício de um dos poderes inerentes ao domínio (usar, gozar, dispor e reaver)”. Assim, julgue os itens a seguir:
I - O possuidor de boa fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos. II - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias. III - O possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental. IV - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Assinale, a alternativa correta:

a) Existem apenas duas afirmativas corretas.
b) Todas as afirmativas estão incorretas.
c) Todas as afirmativas estão corretas.
d) Existe apenas uma afirmativa incorreta.
e) Existem três afirmativas incorretas.

#160995
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(1,0)

No que se refere aos direitos das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos á Fazenda Nacional, quando não forem convencionados ou forem sem taxa estipulada.
b) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
c) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do titulo ou das circunstâncias do caso.
d) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora causar, mais juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais, e se de má-fé, a mora será devida em dobro.
e) No que se refere a obrigação de dar coisa incerta, esta deverá ser indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade.

#160994
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(1,0)

De acordo com a disposição constitucional, compete á União instituir impostos sobre:

a) Operações de crédito, câmbio, excluído o seguro.
b) Exportação para o exterior apenas de produtos nacionalizados e importação de produtos estrangeiros.
c) Grandes fortunas, nos termos da lei complementar e produtos industrializados.
d) Propriedade territorial rural e urbana.
e) Operações de credito relativas á títulos, excluídos os valores mobiliários.

#160993
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(1,0)

O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:
I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições. II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes. III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.
Assinale a alternativa correta:

a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Existe apenas um item correto.
d) Existem dois itens incorretos.
e) Existe apenas um item incorreto.

#160992
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(1,0)

Em nosso sistema processual civil existem sentenças terminativas e sentenças definitivas, onde a diferença está na resolução ou não do mérito da ação. Dessa feita, assinale a alternativa correta:

a) Será terminativa quando pronunciar a decadência ou prescrição.
b) Será definitiva quando indeferir a petição inicial.
c) Será definitiva quando reconhecer a perempção.
d) Será terminativa quando homologar renuncia do autor ao direito sobre que se funda ação.
e) Todas estão incorretas.

#160991
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(1,0)

Assinale a alternativa que corresponde ao prazo processual para oposição de embargos de declaração:

a) Três dias.
b) Cinco dias.
c) Dez dias.
d) Quinze dias.
e) Trinta dias.

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