Questões comentadas Câmara Municipal de Ibiporã-PR de Matérias Diversas | 161005

fácil

(1,0)

Assim como o Mandado de Segurança e o Habeas corpus, o Habeas data é um remédio constitucional. Assinale a alternativa correta:

a) O julgamento de habeas data contra ato de Ministro do Estado é de competência do Supremo Tribunal Federal.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas data contra ato de juiz federal ou do próprio Tribunal Regional Federal.
c) O habeas data será concedido para a ratificação de dados, quando se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) Conceder-se-á habeas data para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável.
e) O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de seu ascendente ou descendente de qualquer grau, bem como colaterais até terceiro grau, inclusive.

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