Questões comentadas Câmara Municipal de Ibiporã-PR de Matérias Diversas | 160995

• a) Os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos á Fazenda Nacional, quando não forem convencionados ou forem sem taxa estipulada.
• b) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
• c) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do titulo ou das circunstâncias do caso.
• d) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora causar, mais juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais, e se de má-fé, a mora será devida em dobro.
• e) No que se refere a obrigação de dar coisa incerta, esta deverá ser indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade.