Questões Câmara Municipal de Ibiporã-PR de Matérias Diversas | 161000

fácil

(1,0)

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

a) Existe expressa vedação legal para remuneração por particulares pelo uso de bens públicos.
b) Se concedida por prazo indeterminado, é revogável a qualquer tempo pela administração a outorga para utilização privativa do bem público, não tendo o particular direito a respectiva indenização.
c) O bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.
d) A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.
e) Nenhuma das alternativas está correta.