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Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem.

I Constitui o aviamento, ou goodwill of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros.

II O trespasse implica a transferência dos bens que compõem o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento.

III A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõem o estabelecimento.

IV No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subseqüentes à transferência.

A quantidade de itens certos é igual a

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Assinale a opção correta acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária.

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Relativamente à disciplina jurídica da sociedade anônima, assinale a opção correta.

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De acordo com o Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenchidos os requisitos legais. Com base nessa informação e na teoria geral dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

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Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

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Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins

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Assinale opção correta acerca do nome empresarial.

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Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

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Relativamente ao imposto de que trata o texto, assinale a opção correta.

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Relativamente à vedação tratada no texto acima, que é parte de pronunciamento do STF quanto ao pedido da empresa de fornecimento de água de um estado da Federação, assinale a opção correta consoante o texto constitucional.

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Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra

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Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a

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No que tange aos tributos devidos pelos filhos menores, assinale a opção correta, conforme o CTN, acerca da responsabilidade dos pais e dos filhos.

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No julgamento de determinada ação em matéria tributária, o juiz verificou que não existia norma específica aplicável à questão em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princípios incidentes. Em face desse caso, assinale a opçãoincorreta.

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Constitui tributo arrecadado pela União e que não é distribuído com as unidades da Federação