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Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação sexual não constitui crime de tortura.
Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, esta previsto: advertência, demissão, a bem do serviço público e suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.
Referente a Lei 11.343, pode-se dizer que em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, é permitida a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, mediante autorização do Ministério Público.
Renato ao oferecer maconha a seu melhor amigo, mesmo sem cobrar, estará cometendo o crime de conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.
Sobre a Defesa do Estado, é correto afirmar que as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
O Presidente da República, é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.
Quanto à ordem social pode-se afirmar que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar os idosos, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem- estar e garantindo-lhes o direito à vida, na forma da lei, propiciando-lhe os bens materiais necessários para uma vida digna.
O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.
O estrangeiro naturalizado brasileiro, depois de residente no país por mais de 30 anos, pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.
O ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.
O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido, nos termos constitucionais aos brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros.
O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
um dos direitos individuais: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
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