Questões comentadas Polícia Federal de Matérias Diversas | 1670

Cargos privativos de brasileiros natos (presidente da republica, min. STF, etc...) jamais serao ocupados por naturalizados.

Não obstante as referidas normas jurídicas refiram-se literalmente a
“estrangeiros residentes no País”, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal fixou o entendimento segundo o qual também os estrangeiros que
estejam de passagem no território brasileiro gozam dos mesmos direitos
reconhecidos aos brasileiros:
EMENTA: Ao estrangeiro, residente no exterior, também é assegurado o direito de
impetrar mandado de segurança, como decorre da interpretação sistemática dos
artigos 153, caput, da Emenda Constitucional de 1969 e do 5º., LIX da
Constituição atual. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 215.267, Primeira
Turma, relatora Ministra Ellen Gracie, DJU 25.05.2001).
“(...) No que concerne ao estrangeiro, quando a Consti