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De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:

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São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:

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No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:

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Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:

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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à organização da Administração Pública do Município de Conceição do Mato Dentro, é CORRETO afirmar:

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Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

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São princípios inerentes às licitações públicas, expressos na Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, EXCETO:

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Acerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

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Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

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É fundamento da República Federativa do Brasil:

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Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:

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São princípios da ordem econômica:

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A respeito da ordem financeira constitucionais, especificamente no que tange aos créditos adicionais, é CORRETO afirmar:

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Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos expressos da CLT:

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Acerca da incapacidade civil absoluta, é possível afirmar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil