Questões comentadas Câmara de Conceição do Mato Dentro de Matérias Diversas | 113288

#113288
Concurso: Câmara de Conceição do Mato Dentro
Cargo: Advogado
Banca: FUMARC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à organização da Administração Pública do Município de Conceição do Mato Dentro, é CORRETO afirmar:

a) Apenas o agente público ocupante de cargo em comissão deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
b) Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
c) Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo poderá dispensar, por maioria dos votos dos Vereadores, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem em audiências públicas.
d) O cargo de dirigente do Procon é cargo efetivo, provido por meio de concurso público.

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