Questões comentadas Câmara de Conceição do Mato Dentro de Matérias Diversas | 113282

• a) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• b) Legislar sobre assuntos de interesse local.
• c) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
• d) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.