As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são
No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônioe crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.Se o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, há furto privilegiado, caso em que o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue oitem que se segue.
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item.
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.
A respeito da pena pecuniária, julgue o item abaixo.
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.
A pena de prestação de serviços a comunidade
Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras:l Perda de bens e valores e prestação pecuniária.ll Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.lll Interdição temporária de direitos.lV Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.
Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade".São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:
A pena de prestação de serviços à comunidade
NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que
Estritamente nos termos do quanto prescreve o art. 39 do CP, o trabalho do preso
Acerca do regime das penas instituído pela legislação penal, assinale a opção correta.
