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#15637
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

a) podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).
b) podem ser reconduzidos somente uma vez.
c) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.
d) são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

#15636
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a) a erradicação da pobreza.
b) a proteção ao Estado Democrático de Direito.
c) a prevalência dos direitos humanos.
d) a defesa da soberania.

#15635
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

#15634
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,

a) não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.
b) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.
c) não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.
d) é elegível ao cargo.

#15633
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

a) são espécies normativas.
b) podem ser apresentadas por Deputado Federal.
c) não podem dispor sobre determinados assuntos.
d) podem ser aprovadas por maioria absoluta.

#15632
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

a) são conferidas a todos os entes federativos.
b) são de natureza legislativa.
c) são indelegáveis pelos entes federativos.
d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

#15631
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo

a) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
b) Senado Federal, por meio de Resolução.
c) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
d) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

#15630
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

a) presidente da República, quando este veta projeto de lei.
b) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.
c) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
d) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

#15629
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

a) decreto autônomo.
b) emenda à Constituição.
c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.
d) norma constitucional originária.

#15628
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.
b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

#15627
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.
b) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
c) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
d) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

#13164
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A técnica utilizada para a repartição de competências na Federação Brasileira é a que discrimina poderes:

a) especificados para as unidades menores.
b) indicados para os Municípios.
c) enumerados para a União.
d) remanescentes para a União.
e) implícitos para os Estados-Membros.

#13162
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em relação ao controle direto da constitucionalidade, na Carta de 88, é correto afirmar que:

a) cidental e episódico, para poucos legitimados.
b) gera a nulidade para os atos individuais consumados.
c) permite verificar incompatibilidade horizontal das leis.
d) objetiva a defesa do princípio da legalidade estrita.
e) tem como vantagem a celeridade do modelo.

#13160
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assegurando uma barreira ao arbítrio, inclusive do legislador, está o princípio:

a) da proporcionalidade.
b) do devido processo legal.
c) da legalidade.
d) o juiz natural.
e) da representação partidária.

#13158
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

a) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
b) constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
c) Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
e) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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