Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 15635

• a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
• b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
• c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
• d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.