Exame-Prova de OAB - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | OAB
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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(1,0) 1 - Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.
- a) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.
- b) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
- c) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- d) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.
(1,0) 2 - Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como
- a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.
- b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
- c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
- d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.
- #15629
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 - O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de
- a) decreto autônomo.
- b) emenda à Constituição.
- c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.
- d) norma constitucional originária.
(1,0) 4 - O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo
- a) presidente da República, quando este veta projeto de lei.
- b) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.
- c) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
- d) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.
- #15631
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 - Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo
- a) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
- b) Senado Federal, por meio de Resolução.
- c) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
- d) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.
- #15632
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 - Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns
- a) são conferidas a todos os entes federativos.
- b) são de natureza legislativa.
- c) são indelegáveis pelos entes federativos.
- d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.
(1,0) 7 - A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal
- a) são espécies normativas.
- b) podem ser apresentadas por Deputado Federal.
- c) não podem dispor sobre determinados assuntos.
- d) podem ser aprovadas por maioria absoluta.
(1,0) 8 - O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,
- a) não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.
- b) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.
- c) não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.
- d) é elegível ao cargo.
- #15635
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 9 - A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de
- a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
- b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
- d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.
(1,0) 10 - A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
- a) a erradicação da pobreza.
- b) a proteção ao Estado Democrático de Direito.
- c) a prevalência dos direitos humanos.
- d) a defesa da soberania.