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Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 15629

#15629
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

a) decreto autônomo.
b) emenda à Constituição.
c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.
d) norma constitucional originária.

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