No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,
Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles,
No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:
O lançamento tributário,
Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado,
Em relação a prisão considere: I. A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial ou judicial, por representação do Ministério Público e pelo tempo que durar o inquérito policial. II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. III. Ocorre o flagrante presumido quando encontrado o autor do fato, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. IV. A prisão preventiva do autor do fato é incabível após recebida a denúncia ou queixa pelo juiz, cabendo apenas na fase extrajudicial para resguardar a segurança da vítima. V. No caso de o acusado se recusar a assinar, ou não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do acusado. Está correto o que se afirma APENAS em,
Quanto à queixa-crime é correto afirmar que,
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial,
A falta de testemunhas da infração,
Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe,
No que se refere aos assistentes, é certo que,
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a,
Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão,
Quanto às hipóteses de suspeição e impedimento de juiz no processo penal, observe as proposições abaixo.I. O juiz dar-se-á por suspeito, se for acionista de sociedade interessada no processo.II. A suspeição do juiz poderá ser declarada, ainda que a parte, de propósito, der motivo para criá-la.III. Não poderá exercer jurisdição no processo, o juiz cujo parente colateral, até terceiro grau, tiver funcionado como auxiliar da justiça.Está correto o que se afirma SOMENTE em,
A respeito da queixa, é correto afirmar:
