Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Processual Penal | 19248

médio

(1,0)

Quanto à queixa-crime é correto afirmar que,

a) a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.
b) o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
c) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
d) a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
e) no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.

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