Processando...

Questões TRF 5ª Região de Direito Processual Penal | 19242

#19242
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão,

a) que relaxar prisão em flagrante.
b) que concluir pela incompetência do juízo.
c) que julgar extinta a punibilidade.
d) do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
e) que não receber a queixa.