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#21313
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

a) portaria ministerial
b) decreto presidencial
c) lei ordinária
d) resolução do Banco Central
e) proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República

#21312
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.

a) Por força do princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público Federal não pode investigar atos praticados pela direção do Ministério das Relações Exteriores.
b) O Ministério Público é o titular da ação penal pública; somente em casos de crimes de menor expressão é que a ação penal pública pode ser proposta por autoridade policial.
c) O procurador-geral da República é subordinado hierarquicamente ao ministro da Justiça.
d) Qualquer membro do Ministério Público deve suspender investigação que esteja em curso, se receber ordem do presidente da República nesse sentido.
e) O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.

#21311
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a

a) seguro contra acidente de trabalho.
b) salário-mínimo.
c) décimo terceiro salário.
d) gozo de férias remuneradas.
e) licença-paternidade.

#21310
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.

a) Independência nacional.
b) Defesa da paz.
c) Concessão de asilo político.
d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
e) Prevalência dos interesses econômicos nacionais.

#21309
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

difícil

(1,0)

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

a) As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.
b) As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.
c) Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.
d) A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.
e) O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

#21308
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:

a) Presidente da República.
b) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) um terço dos membros do Senado Federal.
d) um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
e) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

#21307
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.
b) Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.
c) Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.
d) A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.
e) O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública. Assistente de Chancelaria - MRE - 2002 15 Provas 1 e 2

#21306
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
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Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito da ação popular é correto dizer:

a) Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
b) O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.
c) Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.
d) Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.
e) Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

#21305
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.
b) O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.
c) Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.
d) A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.
e) Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

#21304
Concurso: Receita Federal
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médio

(1,0)

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

a) Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.
b) Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
c) Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
d) Aumento de alíquota do imposto de renda.
e) Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

#21303
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
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médio

(1,0)

Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) Presidente da República.
b) Presidente do Congresso Nacional.
c) Governador do Distrito Federal.
d) Confederação sindical.
e) Entidade de classe de âmbito nacional.

#21302
Concurso: Receita Federal
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.
b) A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
c) Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.
d) Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.
e) Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.

#21301
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a opção incorreta.

a) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
e) O Brasil admite a pena de morte.

#21300
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Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Os valores sociais do trabalho e do livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) O Estado brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.
c) A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
d) A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
e) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.

#21299
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

a) Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
b) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.
c) A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.
d) Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.
e) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

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