Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21307

• a) Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.
• b) Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.
• c) Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.
• d) A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.
• e) O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública. Assistente de Chancelaria - MRE - 2002 15 Provas 1 e 2