Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Receita Federal | Assistente Técnico Administrativo | cód.1437
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🧪 Este Simulado Receita Federal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Receita Federal
- 👔 Cargo: Assistente Técnico Administrativo
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #21305
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
Assinale a opção correta.
- a) O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.
- b) O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.
- c) Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.
- d) A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.
- e) Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.
- #21306
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
A respeito da ação popular é correto dizer:
- a) Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
- b) O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.
- c) Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.
- d) Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.
- e) Somente o Ministério Público pode propor ação popular.
- #21307
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta.
- a) Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.
- b) Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.
- c) Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.
- d) A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.
- e) O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública. Assistente de Chancelaria - MRE - 2002 15 Provas 1 e 2
- #21308
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
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- 1
(1,0) 4 -
Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:
- a) Presidente da República.
- b) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- c) um terço dos membros do Senado Federal.
- d) um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
- e) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- #21309
- Banca
- ESAF
- Matéria
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- 2
(1,0) 5 -
Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:
- a) As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.
- b) As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.
- c) Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.
- d) A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.
- e) O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.
- #21310
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
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- Receita Federal
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- 1
(1,0) 6 -
Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.
- a) Independência nacional.
- b) Defesa da paz.
- c) Concessão de asilo político.
- d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
- e) Prevalência dos interesses econômicos nacionais.
- #21311
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
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(1,0) 7 -
Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a
- a) seguro contra acidente de trabalho.
- b) salário-mínimo.
- c) décimo terceiro salário.
- d) gozo de férias remuneradas.
- e) licença-paternidade.
- #21312
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 8 -
Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.
- a) Por força do princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público Federal não pode investigar atos praticados pela direção do Ministério das Relações Exteriores.
- b) O Ministério Público é o titular da ação penal pública; somente em casos de crimes de menor expressão é que a ação penal pública pode ser proposta por autoridade policial.
- c) O procurador-geral da República é subordinado hierarquicamente ao ministro da Justiça.
- d) Qualquer membro do Ministério Público deve suspender investigação que esteja em curso, se receber ordem do presidente da República nesse sentido.
- e) O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.
- #21313
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
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- Tipo
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(1,0) 9 -
Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.
- a) portaria ministerial
- b) decreto presidencial
- c) lei ordinária
- d) resolução do Banco Central
- e) proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República
- #21314
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é
- a) apenas concentrado.
- b) apenas abstrato.
- c) concentrado e abstrato.
- d) difuso e incidental.
- e) apenas incidental.