Simulado Procuradoria Geral do Estado do Amazonas | CONCURSO
Simulado Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
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Este Simulado Procuradoria Geral do Estado do Amazonas foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #239316
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Lei Nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado
- a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
- b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
- c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
- d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
- e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.
- #239317
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Lei Nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
- a) é expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.
- b) poderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.
- c) é privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.
- d) somente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.
- e) constitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.
- #239318
- Banca
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- Lei Nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)
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(1,0) 3 -
A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), em sua redação vigente, estatui que compete à PGE
- a) exercer, privativamente, ativa e passivamente, a representação judicial e extrajudicial do Estado nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância, exceto junto aos Tribunais Superiores.
- b) desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública, inclusive mediante a promulgação de leis e de outros diplomas normativos.
- c) determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da dívida ativa do Estado, bem como atuar em todos os feitos judiciais em que haja interesse fiscal do Estado.
- d) prestar assessoria e consultoria em matéria de alta indagação jurídica tão somente aos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo estadual.
- e) fixar a interpretação das leis, promover a uniformização da jurisprudência administrativa e solucionar as divergências jurídico-administrativas entre o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado.
- #239319
- Banca
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- Lei Nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Acerca da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica da PGE (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), estatui que o Corregedor
- a) tem competência para aplicar sanções disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos servidores administrativos da Procuradoria Geral, salvo as de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade.
- b) é órgão de Deliberação Superior da PGE.
- c) é membro eleito do Conselho de Procuradores.
- d) tem o poder de arquivar, por decisão fundamentada, a decisão sobre irregularidade praticada por Procurador do Estado, quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar ou ilícito penal.
- e) será nomeado pelo Governador para mandato de dois anos, vedada a recondução, dentre os integrantes de lista tríplice que o Conselho de Procuradores do Estado encaminhar.
- #239320
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- Lei Nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios
- a) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
- b) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
- c) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
- d) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
- e) podem ser subdivididos em Municípios.