Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas) | 239319

#239319
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica da PGE (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), estatui que o Corregedor

a) tem competência para aplicar sanções disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos servidores administrativos da Procuradoria Geral, salvo as de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade.
b) é órgão de Deliberação Superior da PGE.
c) é membro eleito do Conselho de Procuradores.
d) tem o poder de arquivar, por decisão fundamentada, a decisão sobre irregularidade praticada por Procurador do Estado, quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar ou ilícito penal.
e) será nomeado pelo Governador para mandato de dois anos, vedada a recondução, dentre os integrantes de lista tríplice que o Conselho de Procuradores do Estado encaminhar.

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