Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas) | 239318

#239318
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), em sua redação vigente, estatui que compete à PGE

a) exercer, privativamente, ativa e passivamente, a representação judicial e extrajudicial do Estado nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância, exceto junto aos Tribunais Superiores.
b) desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública, inclusive mediante a promulgação de leis e de outros diplomas normativos.
c) determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da dívida ativa do Estado, bem como atuar em todos os feitos judiciais em que haja interesse fiscal do Estado.
d) prestar assessoria e consultoria em matéria de alta indagação jurídica tão somente aos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo estadual.
e) fixar a interpretação das leis, promover a uniformização da jurisprudência administrativa e solucionar as divergências jurídico-administrativas entre o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado.

Comentários da questão