Simulado Prefeitura de Sorocaba – SP | Procurador do Município | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A respeito da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

(1,0) 2 - 

A alegação de que a causa difere da anteriormente julgada em precedente vinculante, e a alegação de que o referido precedente se encontra superado são denominadas, respectivamente, de

(1,0) 3 - 

Sobre a antecipação de tutela em caráter antecedente, é correto afirmar que:

(1,0) 4 - 

Tem-se a seguinte situação hipotética:

A Procuradoria do Município, após ser derrotada em primeira instância em uma ação em que era ré, apelou, alegando que a decisão de primeira instância contrariava lei federal. O Tribunal de Justiça não deu provimento à apelação, bem como não se pronunciou expressamente sobre a suposta alegação de violação da lei federal.

Face ao exposto, considerando a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a disciplina constante do Código de Processo Civil, deverá a Procuradoria do Município:

(1,0) 5 - 

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

(1,0) 6 - 

Considere os seguintes provimentos judiciais: i) reconhecimento da autenticidade de documento; ii) decretação do divórcio; iii) imposição do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual; iv) procedência da ação de despejo; v) reintegração ao cargo de funcionário público em razão da ilegalidade da demissão. Tendo em vista a classificação quinária das ações, as sentenças descritas podem ser classificadas, correta e respectivamente, como:

(1,0) 7 - 

Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar que

(1,0) 8 - 

Suponha que a Associação dos Funcionários Públicos do Município ajuizou mandado de segurança contra o Município, a fim de que este reajustasse todos os vencimentos dos seus servidores, aplicando o índice de inflação oficial do último ano. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar, inaudita altera pars, determinando o reajuste requerido, bem como o imediato pagamento retroativo da diferença não paga, desde o início do presente exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta uma medida judicial cabível e argumentos pertinentes ao caso.

(1,0) 9 - 

Acerca dos juizados especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

(1,0) 10 - 

Considere a seguinte hipótese:

Uma lei municipal é promulgada. A referida lei colide com um dispositivo da Constituição Estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal, de reprodução obrigatória.

Assinale a alternativa que contém as providências judiciais possíveis contra a referida lei, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

(1,0) 11 - 

O réu, ao ser citado, alega em contestação a falsidade documental. Realiza-se a prova pericial, na qual é comprovada falsidade do documento. Nesse caso, é correto afirmar que a questão prejudicial da falsidade do documento

(1,0) 12 - 

Durante o julgamento de uma causa, o juiz, de ofício e sem prévia manifestação das partes, decidiu pela prescrição da pretensão do autor. O fundamento da decisão limitou-se à reprodução de um dispositivo legal, bem como à invocação de um precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta ao referido precedente. É correto afirmar que a sentença

(1,0) 13 - 

A respeito da tutela de evidência, é correto afirmar que

(1,0) 14 - 

Em razão de uma greve nacional de transporte rodoviário de cargas, os postos de gasolina ficaram desabastecidos de combustíveis. Essa situação de falta de tal produto essencial é pública e notória e ocorreu em todos os postos de gasolina do Brasil. O posto XPTO decidiu racionalizar a venda e determinou que apenas 20 litros de gasolina poderiam ser adquiridos por cada um dos consumidores até que a crise de abastecimento passasse, mantendo o preço usual do combustível praticado antes da crise. Outro posto de gasolina, o GUGU, não colocou limite de quantidade, mas aumentou os preços em 100% com relação àqueles que praticava antes da crise. Nesse caso, é certo afirmar que

(1,0) 15 - 

Acerca do que preveem as legislações e as decisões dos tribunais superiores sobre contratos de consumo, é correto afirmar que