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Questões comentadas Prefeitura de Sorocaba-SP de Matérias Diversas | 101869

#101869
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Sorocaba-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que a Associação dos Funcionários Públicos do Município ajuizou mandado de segurança contra o Município, a fim de que este reajustasse todos os vencimentos dos seus servidores, aplicando o índice de inflação oficial do último ano. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar, inaudita altera pars, determinando o reajuste requerido, bem como o imediato pagamento retroativo da diferença não paga, desde o início do presente exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta uma medida judicial cabível e argumentos pertinentes ao caso.

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