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Simulado Prefeitura de Paraty - RJ de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

Simulado Prefeitura de Paraty - RJ de Matérias Diversas para Cargos diversos

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#152153
Banca
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Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Paraty-RJ
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(1,0) 16 - 

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

  • a) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
  • b) A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
  • c) A tutela provisória não conserva sua eficácia na pendência do processo, e não pode ser revogada ou modificada.
  • d) Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo.
  • e) Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz está dispensado de motivar seu convencimento.
#152154
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Paraty-RJ
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(1,0) 17 - 

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange ao tempo dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

  • a) Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.
  • b) Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses.
  • c) A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 12 (doze) horas do último dia do prazo.
  • d) O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não é considerado para fins de atendimento do prazo.
  • e) Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, inclusive a tutela de urgência.
#152155
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Paraty-RJ
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(1,0) 18 - 

Conforme a Lei nº 13.105/2015, a petição inicial é indeferida quando:

  • a) Apresentar pedido ou causa de pedir.
  • b) Da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão.
  • c) O autor carecer de interesse processual.
  • d) Contiver pedidos compatíveis entre si.
  • e) A parte manifestamente for legítima.
#152156
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Paraty-RJ
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(1,0) 19 - 

Dentre os expostos a seguir, não se pode considerar como um dos princípios do Ministério Público:

  • a) Do exercício da advocacia.
  • b) Unidade.
  • c) Indivisibilidade.
  • d) Autonomia funcional.
  • e) Do promotor natural.
#152157
Banca
. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Paraty-RJ
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(1,0) 20 - 

Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:

  • a) Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.
  • b) Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • c) É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.
  • d) Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.
  • e) Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.