Questões comentadas Prefeitura de Paraty-RJ de Matérias Diversas | 152153

• a) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
• b) A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
• c) A tutela provisória não conserva sua eficácia na pendência do processo, e não pode ser revogada ou modificada.
• d) Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo.
• e) Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz está dispensado de motivar seu convencimento.