Questões comentadas Prefeitura de Paraty-RJ de Matérias Diversas | 152157

fácil

(1,0)

Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:

a) Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.
b) Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.
d) Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.
e) Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.

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