Simulado MPE-RR | Promotor de Justiça Substituto | CONCURSO
📚 Simulado MPE-RR | Promotor de Justiça Substituto | cód.7011
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🧪 Este Simulado MPE-RR foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: MPE-RR
- 👔 Cargo: Promotor de Justiça Substituto
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESPE
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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📖 Questões MPE-RR
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #100820
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-RR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutrinário a respeito do tema, assinale a opção correta acerca das práticas comerciais.
- a) O fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos.
- b) A publicidade enganosa é aquela que ofende direitos básicos da sociedade, ainda que possa ser totalmente verdadeira.
- c) A cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa configura a prática da venda casada.
- d) O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.
- #100821
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-RR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário a respeito do tema e da jurisprudência do STJ.
- a) Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com a ordem constitucional.
- b) Os cadastros de consumidores são constituídos por informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como destino final o mercado.
- c) A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição pretérita.
- d) As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus clientes.
- #100822
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-RR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.
Nessa situação hipotética,
- a) as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
- b) oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
- c) a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.
- d) todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.
- #100823
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-RR
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
- a) não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
- b) não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
- c) estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
- d) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.
- #100824
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-RR
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
O MP eleitoral
- a) atua em todas as fases do processo eleitoral com observância dos princípios da federalização, da delegação e da excepcionalidade.
- b) tem atribuição de oficiar à justiça eleitoral — juízes e juntas eleitorais — por intermédio de membros do MPF.
- c) tem legitimidade para recorrer de decisão que julgue o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.
- d) não tem legitimidade para prosseguir com a ação de impugnação de mandato eleitoral quando a parte autora apresenta pedido de desistência da ação.