Questões MPE-RR de Matérias Diversas | 100823

fácil

(1,0)

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

a) não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
b) não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
c) estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
d) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.