Questões comentadas MPE-RR de Matérias Diversas | 100823

• a) não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
• b) não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
• c) estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
• d) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.