Simulado Medidas Cautelares | CONCURSO
Simulado Medidas Cautelares
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Este Simulado Medidas Cautelares foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Medidas Cautelares
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #236747
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra
- a) devedor que tenta contrair dívidas independentemente de comprometer a liquidez do seu patrimônio.
- b) devedor que, apesar de ter domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.
- c) devedor que, apesar de ter domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
- d) devedor que, notificado pela fazenda pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, por obter suspensão da sua exigibilidade.
- e) devedor que possui débitos, ainda não inscritos em dívida ativa, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido.
- #236748
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
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(1,0) 2 -
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da ação cautelar fiscal. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
- a) A fazenda pública ajuizou medida cautelar fiscal contra a pessoa jurídica D. No julgamento da ação, o juiz acolheu a alegação de compensação, tendo transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso. Nessa situação, a decisão não obsta o ajuizamento da execução judicial da dívida ativa, visto que a cautelar não faz coisa julgada material.
- b) A empresa E, devedora de contribuições sociais incidentes sobre seu lucro, pratica atos que impedem a satisfação do crédito. Nesse caso, não cabe o ajuizamento da medida cautelar fiscal, pois a CF elenca como espécies tributárias apenas o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.
- c) O devedor tributário A contraiu dívidas que comprometeram a liquidez do seu patrimônio. Nesse caso, a fazenda pública somente poderá requerer medida cautelar após a constituição do crédito tributário, sendo a prova literal de sua constituição essencial para a concessão da referida medida.
- d) A fazenda pública de determinado estado da Federação ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B. Nessa situação, não cabe a instauração do procedimento cautelar fiscal, dada a caracterização de procedimento de cunho exclusivamente preparatório.
- e) Foi decretada contra a empresa C medida cautelar fiscal. Nesse caso, a medida deve ser comunicada imediatamente ao MP, a fim de que seja promovida a proteção do patrimônio público mediante a indisponibilidade dos bens da referida empresa.
- #236749
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- Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
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(1,0) 3 -
Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.
- a) O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
- b) Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento.
- c) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
- d) Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida.
- e) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.
- #236750
- Banca
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- Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
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(1,0) 4 -
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.
- a) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
- b) O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com petente, quando exigível em virtude de lei.
- c) O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagálo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
- d) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido
- e) O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário
- #236751
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- Matéria
- Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
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(1,0) 5 -
Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirmar que
- a) o juiz a concederá liminarmente, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública.
- b) sua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.
- c) não caberá recurso do despacho que a conceder liminarmente.
- d) se, por qualquer dos motivos previstos na lei que rege o procedimento, cessar a eficácia da medida, é permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
- e) se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida será requerida ao relator do recurso.