Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público | 236749

#236749
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.

a) O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
b) Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento.
c) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
d) Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida.
e) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

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