Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público | 236747

#236747
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra

a) devedor que tenta contrair dívidas independentemente de comprometer a liquidez do seu patrimônio.
b) devedor que, apesar de ter domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.
c) devedor que, apesar de ter domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
d) devedor que, notificado pela fazenda pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, por obter suspensão da sua exigibilidade.
e) devedor que possui débitos, ainda não inscritos em dívida ativa, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido.

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