Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público | 236751

#236751
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

a) o juiz a concederá liminarmente, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública.
b) sua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.
c) não caberá recurso do despacho que a conceder liminarmente.
d) se, por qualquer dos motivos previstos na lei que rege o procedimento, cessar a eficácia da medida, é permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
e) se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida será requerida ao relator do recurso.

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