Simulado Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta | CONCURSO
Simulado Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
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Este Simulado Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #230558
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(1,0) 1 -
Sobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar:
- a) seus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
- b) quando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
- c) interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital.
- d) prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato.
- e) incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
- #230559
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(1,0) 2 -
Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está
- a) desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.
- b) desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
- c) obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.
- d) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.
- e) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.
- #230560
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(1,0) 3 -
De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, prescreve em:
- a) 1 (um) ano.
- b) 2 (dois) anos.
- c) 5 (cinco) anos.
- d) 10 (dez) anos.
- e) 20 (vinte) anos.
- #230561
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(1,0) 4 -
Com relação a infrações, penalidade e crimes à legislação sanitária, assinale a alternativa correta.
- a) No Brasil, a pena estabelecida para a realização de clonagem humana é detenção de 1 a 4 anos e cassação do registro da respectiva classe profissional.
- b) A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas – a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, por tempo indeterminado.
- c) As infrações sanitárias, de acordo com a Lei nº 6.437/1977 – que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções –, são punidas com advertência, multa, apreensão de produto, inutilização do produto, suspensão de vendas e/ou fabricação, interdição do estabelecimento e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, entre outras penalidades, em substituição às sanções de natureza civil ou penal.
- d) De acordo com a Lei nº 9.873/1999 – que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública federal, direta e indireta, e dá outras providências –, em 5 anos prescreve a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, para apurar infração à legislação em vigor, contados a partir da data da prática do ato.
- e) Segundo o Decreto nº 79.094/1977 – que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumo farmacêuticos, drogas, correlatos e outros –, fazem parte da fiscalização da vigilância sanitária, sujeitos a penalidades, os produtos de exclusivo uso veterinário.