Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta | 230561

#230561
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com relação a infrações, penalidade e crimes à legislação sanitária, assinale a alternativa correta.

a) No Brasil, a pena estabelecida para a realização de clonagem humana é detenção de 1 a 4 anos e cassação do registro da respectiva classe profissional.
b) A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas – a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, por tempo indeterminado.
c) As infrações sanitárias, de acordo com a Lei nº 6.437/1977 – que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções –, são punidas com advertência, multa, apreensão de produto, inutilização do produto, suspensão de vendas e/ou fabricação, interdição do estabelecimento e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, entre outras penalidades, em substituição às sanções de natureza civil ou penal.
d) De acordo com a Lei nº 9.873/1999 – que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública federal, direta e indireta, e dá outras providências –, em 5 anos prescreve a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, para apurar infração à legislação em vigor, contados a partir da data da prática do ato.
e) Segundo o Decreto nº 79.094/1977 – que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumo farmacêuticos, drogas, correlatos e outros –, fazem parte da fiscalização da vigilância sanitária, sujeitos a penalidades, os produtos de exclusivo uso veterinário.

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