Questões . Concursos Diversos de Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta | 230558

#230558
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar:

a) seus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
b) quando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
c) interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital.
d) prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato.
e) incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.