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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta | 230560

#230560
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, prescreve em:

a) 1 (um) ano.
b) 2 (dois) anos.
c) 5 (cinco) anos.
d) 10 (dez) anos.
e) 20 (vinte) anos.

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