Simulado Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
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Este Simulado Legislação do Município de São Miguel do Guamá foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de São Miguel do Guamá
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de São Miguel do Guamá
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233165
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de São Miguel do Guamá
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(1,0) 1 -
Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:
- a) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- b) É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
- c) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
- d) Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- e) A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.
- #233166
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(1,0) 2 -
É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:
- a) sempre mediante pagamento prévio de indenização.
- b) com indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
- c) sem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
- d) somente após o término da vigência da concessão ou da permissão.
- e) sem indenização, após fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e revogação do ato que concedeu ou permitiu a prestação do serviço.
- #233167
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(1,0) 3 -
Leia os itens seguintes:
I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.
II- A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas reservando espaço para a prática de atividades físicas, que é disciplina curricular regular e obrigatória no ensino fundamental.
III- O Município apoiará as práticas desportivas como direito de cada um, vedado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
IV- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante, dentre outros, o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.
Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I e III.
- e) lI e IV.
- #233168
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(1,0) 4 -
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:
- a) São estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- b) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.
- c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- d) A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial de desempenho por comissão.
- e) Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.
- #233169
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:
- a) independe de licitação.
- b) poderá ser feita mediante contrato ou convênio, independente de autorização legislativa.
- c) será sempre a título precário, outorgada por decreto.
- d) somente poderá ser feita por meio de autorização legislativa, mediante contrato e depende de licitação.
- e) será feita por contrato e outorgada por decreto, após realização de licitação.