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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São Miguel do Guamá | 233169

#233169
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São Miguel do Guamá
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:

a) independe de licitação.
b) poderá ser feita mediante contrato ou convênio, independente de autorização legislativa.
c) será sempre a título precário, outorgada por decreto.
d) somente poderá ser feita por meio de autorização legislativa, mediante contrato e depende de licitação.
e) será feita por contrato e outorgada por decreto, após realização de licitação.