Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de São Miguel do Guamá | 233168

fácil

(1,0) 1 -

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

a) São estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.
c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial de desempenho por comissão.
e) Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

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